III ENCONTRO TRABALHISTA ESCLARECE DÚVIDAS DAS EMPRESAS NA PERSPECTIVA DA CCT VIGENTE NO SINQFAR :: Noticias :: Sinqfar

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06/12/2017 III ENCONTRO TRABALHISTA ESCLARECE DÚVIDAS DAS EMPRESAS NA PERSPECTIVA DA CCT VIGENTE NO SINQFAR

Confira nesta reportagem como ficam itens como Banco de Horas, Gestante, Trabalho Insalubre, entre outros

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Com um resultado prático, produtivo e presença de representantes das empresas associadas, o Sinqfar realizou no último dia 28 de novembro/17, na sede da entidade, em Curitiba, o III Encontro Trabalhista. Na sua terceira edição, a iniciativa do Departamento Jurídico da entidade teve como objetivo central debater a Convenção Coletiva vigente na perspectiva da Reforma Trabalhista - Lei 13.467, em vigor desde o dia 11/11/2017.
O presidente do Sinqfar, Marcelo Ivan Melek abriu o evento destacando que se de um lado a Lei foi benéfica ao empresariado do ponto de vista dos negócios - já que flexibiliza regras das relações de trabalho - de outro ficaram "muitas lacunas e incertezas que induzem ao erro e podem trazer conseqüências para as empresas" - pontuou Melek - ao explicar a necessidade do debate. O presidente deixou claro também que a reunião trataria de temas específicos dos setores químico e farmacêutico, de modo a esclarecer dúvidas quanto ao que é válido ou não nas cláusulas da CCT vigente.
A responsável pelo Departamento Jurídico do Sinqfar, Dra. Cassiana Frazão Melek deu continuidade ao evento, apresentando os seis pontos da Reforma considerados de maior impacto na CCT: Banco de horas; Pagamento de Verbas Rescisórias; Férias; Homologação no Sindicato laboral; Gestante e o trabalho insalubre e Custeio sindical. Comparando as cláusulas da CCT com os artigos da lei, a advogada concluiu sua explanação com um resumo que fixou de forma objetiva aquilo que altera ou não (veja abaixo).
"Este Encontro foi extremamente útil porque, como esperado, as empresas tinham dúvidas que foram plenamente esclarecidas. Principalmente aquelas que participaram do evento não correm o risco de cometer equívocos em função de uma Lei nova, muito ampla, e que tem normas que à primeira vista são incompatíveis com aquilo que reza alguns itens da nossa Convenção" - avaliou Dra. Cassiana.
CONFIRA O RESUMO DA DRA. CASSIANA FRAZÃO MELEK PARA OS TEMAS TRATADOS NO III ENCONTRO TRABALHISTA SINQFAR

Banco de horas: o art.59 parágrafo 5º. da lei, não surtiu efeito
perante à CCT, pois esta tem prevalência de acordo com o art.
611-A.
Foi incluído na cláusula 58 da CCT a participação obrigatória
do Sindicato Patronal em todos os Acordos Coletivos de
Trabalho!
Pagamento de Verbas Rescisórias: o art.477 parágrafo 6º.da
lei NÃO prevalece sobre a cláusula 09 da CCT, pois esta é
mais benéfica.
Férias: prevalece a cláusula 43 inciso II da CCT face a lei no
artigo134 parágrafo 3º., em razão de ser mais benéfica ao
trabalhador.
Gestante e o trabalho insalubre: a MP 808/2017 art.394-A
parágrafo 2º. alterou o inciso II da Lei.
Custeio Sindical: Cláusula 57 CCT

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